archive-title Arquivos Diários: 16 de Março, 2020

Arquivos Diários: 16 de Março, 2020

Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do […]

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