Ação de Formação:
04/10/2019
– Alteração ao Código de Trabalho –
Lei 90/2019 e Lei 93/2019
Recentemente ocorreram importantes alterações ao Código de Trabalho através das leis 90/2019 e 93/2019, alterações essas que são de grande relevância para o quotidiano das instituições, designadamente no que se reporta a matérias como o período experimental, formação contínua, banco de horas e celebração de contratos a termo.