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Ação de Formação – Alteração ao Código de Trabalho

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Ação de Formação:

04/10/2019

– Alteração ao Código de Trabalho –

Lei 90/2019 e Lei 93/2019

Recentemente ocorreram importantes alterações ao Código de Trabalho através das leis 90/2019 e 93/2019, alterações essas que são de grande relevância para o quotidiano das instituições, designadamente no que se reporta a matérias como o período experimental, formação contínua, banco de horas e celebração de contratos a termo.

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